...do Código Tributário Nacional: “O sujeito passivo tem direit... ...tigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento esp... ...gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do su... ...cumento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revo... ...isão de decisão condenatória”.  Considerando que o pagamento... ...butário, pode-se interpretar desseo dispositivo legal que todo tributo que é cobrado... ...independentemente de protesto.  Salienta-se que em alguns ca... ... restituição ao contribuinte. No entanto,Acontece que nem sempre haverá concordânci... ...eve ser apreciada por um juiz.  Nos termos do art. 168, inci... ...nistrativa quanto na judicial.  No tocante à via eleita para... ...a administrativa é mais célere, em razão de seu procedimento ser menos burocrático.  A legalidade do processo admin... ...que pagamento seja restituído.  Outra vantagem da eleição da... ...a ou pela combinação das duas.  Já no processo judicial de r... ...ença contra a Fazenda Pública.  Instaurado o cumprimento de ... ...atória transitada em julgado”.  Em termos práticos, a compen... ...izar a habilitação de crédito.  Por fim, importante frisar q... ... se o pedido de restituição foir feito pela via administrativa e o Fisco denegouar esse direito ao contribuinte, começará a correr o prazo de dois anos... ...a Fazenda Pública interessada. Referências: BRASIL. Código Tributário Na... ... Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. RODRIGUES, Ulysses Renato Pere... ...o Antônio Fabris Editor. 1995. SABBAG, Eduardo. Manual de dir... ... ED. São Paulo: Saraiva, 2014. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. ... ...Rio de Janeiro: Forense, 2014. Artigo: https://www.jota.info/opiniaoeanalise/colunas/contraditorio/repeticao-de-indebito-tributário-03062019.