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7 de Abril de 2020

Das Causas de Inexecução do Testamento.

Uma breve análise das hipóteses em que o testamento não produz os efeitos almejados.

Bruna Roberta dos Santos, Estudante de Direito
há 4 meses

I - Conceito

A título de esclarecimento sobre o tema, necessário se faz conceituar o instituto do testamento, que, de acordo com o art. 1.857 do Código Civil, consiste em ato unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual alguém dispõe de seus bens, ou de parte deles, para após sua morte.

A partir da disposição legal trazida pelo Código Civil, pode-se inferir que o testamento é, em outras palavras, a vontade última do autor da herança direcionando o destino que seus bens tomarão após sua morte. No entanto, tal vontade sofre uma limitação que se encontra elencada na legislação competente, a fim de garantir a parte legítima dos herdeiros necessários: Art. 1.847, § 1º - “A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento”.

No testamento podem ser discutidos assuntos tanto de caráter patrimoniais como de caráter extra patrimoniais, relativos ao destino dos bens do testador, e/ou sobre condições, encargos ou outras declarações que poderão ser deixadas por ele aos herdeiros.

No que diz respeito aos efeitos, é notório que o ato de disposição de última vontade só poderá produzir efeitos após a morte do testador, assim, antes de tal ocorrência, o testamento é considerado ineficaz. Por ser um ato “causa mortis”, o testamento só produzirá seus efeitos após a morte do autor, contudo, no plano da validade, considera-se válido e existente desde a sua elaboração.

II - Causas de Inexecução das Disposições Testamentárias

Assim como em todo ato jurídico, no testamento também existem causas que acarretam na sua inexecução, impedindo que a cédula testamentária produza efeitos. Tais causas podem existir em decorrência de vícios na elaboração, pela superveniência de herdeiro necessário, pela simples vontade contrária do testador àquela que consta no testamento e pela morte do herdeiro antes da abertura da sucessão do autor da herança. A seguir, será explicada cada uma delas.

A -) Revogação

A revogação é o ato pelo qual o testador, conscientemente, torna ineficaz o testamento, manifestando vontade contrária àquela que nele constava. Disciplina o artigo 1.858 do Código Civil, em sua parte final, que o ato de última vontade pode ser cancelado livremente, a qualquer tempo, pelo autor, enquanto estiver vivo e com capacidade testamentária, não importando os motivos que acarretaram na revogação.

Como está alicerçado na própria legislação civil, o testamento é revogável, e, portanto, fica a critério do testador, mantê-lo ou não, altera-lo ou não, incluir ou excluir herdeiros legatários, tudo conforme julgar conveniente. Como exceção, existe apenas um caso em que se impõe a irrevogabilidade da disposição testamentária, como bem frisa Diniz, que é o do reconhecimento de prole havida fora do matrimônio, conforme estabelece o inciso III do artigo 1.609 e o artigo 1.610, ambos do Código Civil.

Segundo o doutrinador Flávio Tartuce, qualquer forma válida de testamento revoga outra forma de testamento. Assim, não há o que se falar em invalidade em decorrência da modalidade do testamento (marítimo, cerrado, militar, particular etc.), desde que observados os requisitos legais de validade.

No tocante a extensão da revogação, diz o Código Civila revogação do testamento pode ser total ou parcial”, retirando completamente a eficácia ou apenas parte dela. Acrescenta ainda que “se parcial, ou se o testamento posterior não contiver clausula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo em que não for contrário ao posterior”.

Pode-se inferir que o fato de existir um testamento novo não simboliza que o anterior esteja revogado. É plenamente possível a existência de dois testamentos, desde que não se contradigam no teor. Se acaso ocorrer incompatibilidade entre um e outro, deverá ser considerado válido apenas o mais novo, eliminando o antigo.

Para que ocorra a revogação, necessário se faz a existência de um novo testamento, válido no fundo e na forma, que observe com cuidado as solenidades essenciais. Dessa forma, se o ato revocatório posterior vier a caducar por exclusão, renúncia, incapacidade ou pré-morte do herdeiro nomeado, valerá, pois, embora caduco, é naturalmente válido. É o que diz o art. 1.971 do Código Civil: “A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos”.

O mesmo, contudo, não ocorrerá quando o ato revocatório tiver declarado nulidade ou decretado a sua anulação por infração ou omissão de solenidades essenciais, pois, como já foi explicado, uma vez não observadas tais solenidades, faltará requisitos de validade do testamento.

Se o ato for anulado em razão da incapacidade do testador, em decorrência da falta de discernimento no momento da elaboração da cédula testamentária, ou, ainda, se não produzir efeitos em razão de vício de consentimento, também não valerá.

B ) Rompimento da Cédula Testamentária

Também chamada de revogação presumida, ficta ou legal, o rompimento da cédula testamentária consiste na destruição por perda na validade em virtude de certos fatos contidos no ordenamento. O testamento não produzirá efeitos quando ocorrer superveniência de descendente do testador, que o não tinha ou não o conhecia no momento de elaboração do mesmo, caso em que o testamento se romperá e todas as suas disposições serão ineficazes. Isso é justificado porque, se descendente sobreviver ao autor da sucessão, eis que existe a presunção de que o disponente não teria disposto de seus bens, caso tivesse descendente ou se tivesse conhecimento acerca de sua existência.

Dispõe o art. 1.973 do Código Civil:

“Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador”.

Infere-se deste artigo que há três hipóteses: I- nascimento de descendente posteriormente; II- aparecimento de descendente dado como morto ou cuja a existência ignorava; III- o reconhecimento judicial de filho ou adoção, posteriores ao testamento.

Na primeira hipótese, a ruptura se dá porque o testador, no momento da lavratura da cédula testamentária, não possuía herdeiro e, portanto, não teve outra opção de disposição de seus bens parta após a sua morte. Contudo, a superveniência de descendente suscetível só será causa de rompimento do testamento nos casos em que o autor não possuir nenhum outro herdeiro dessa classe, ou seja, se já possuir um, com o nascimento ou adoção de outro após o testamento, apenas ocorrerá a divisão da parte legítima e não ocorrerá o rompimento testamentário. É o que diz o art. 1.975 do referido diploma legal: “Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte”.

Há ainda a hipótese de o testador ignorar a existência do descendente ou acreditar, por um equívoco, que este é falecido. A descoberta posterior da existência de descendente gera o rompimento porque é presumível que, se o autor tivesse conhecimento de que tinha um descendente ou que este estivesse vivo no momento da lavratura do testamento, teria o incluído como herdeiro.

Diz o a art. 1.974 do Código Civil: “Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários”. Assim, estende-se a possibilidade de rompimento do testamento também no caso de descoberta de ascendentes e do cônjuge.

Por último, temos a hipótese de reconhecimento judicial ou adoção posteriores à disposição última de vontade. Através do reconhecimento de paternidade, seja ele voluntário ou judicial, é possível romper o testamento, mas, como já foi dito, desde que o autor não possua outro herdeiro.

C) Caducidade

O testamento, ainda que válido, deixará de produzir efeitos se surgirem obstáculos supervenientes relacionados a capacidade de suceder e a disponibilização dos bens da herança.

Preceitua o art. 1.939 do Código Civil:

Art. 1.939 - Caducará o legado:

I- se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

II- se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;

III- se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;

IV- se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;

V- se o legatário falecer antes do testador.

Na primeira das hipóteses elencadas, temos a da modificação da coisa legada, que consiste na total inutilização do bem dado em legado, de modo a perder seu objeto, antes da abertura da sucessão. Isso ocorre quando, por exemplo, o testador deixa a coisa perecer a ponto de desfigura-la, perdendo totalmente a sua finalidade. Todavia, se a modificação na coisa for uma benfeitoria ou algo que não acarrete na sua destruição, não será causa de caducidade.

Por segundo, tem-se a hipótese em que o testador aliena a coisa legada, a título oneroso ou gratuito, de doação ou em forma de pagamento de alguma obrigação. Se isso ocorrer, caducará o testamento, pois, o objeto do legado não mais pertencerá ao autor da herança, conforme preceitua o aludido diploma: art. 1.912. “É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.”

Há também a causa de caducidade por evicção, que impede que patrimônio alheio seja objeto de legado. Se, porventura ocorrer a perda da coisa legada em decorrência de sentença judicial, o legado caducará, quer seja a evicção arguida contra o testador ou contra o legatário. Contudo, se a evicção for em parte do bem, permanece o legado no tocante a parte remanescente.

Outra causa de inexecução é a pré-morte do legatário. A capacidade para ser legatário é a mesma da vocação hereditária disposta no Código Civil, e, assim, um dos requisitos principais é que o herdeiro legatário esteja vivo no momento da abertura da sucessão. A pré-moriência do legatário caduca o legado em decorrência da perda da efetivação da vontade do testador em deixar bens a aquele. Vale ressaltar que a morte do legatário não gera o direito de representação aos seus herdeiros, justamente em virtude da ocorrência da caducidade testamentária.

D) Nulidade do Testamento

Por ser um ato jurídico, o testamento só produzirá efeitos se forem observados os requisitos e as condições necessários para o seu aperfeiçoamento.

Entre as causas de nulidade do testamento está a incapacidade do testador no momento da disposição de sua vontade. É considerado incapaz de testar aquele que é menor de dezesseis 16 anos; pessoa com discernimento reduzido ou que não está em seu juízo perfeito; surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade ou por pessoa jurídica.

Em sendo o objeto ilícito ou impossível, será considerado como nulo o ato de disposição de última vontade, como se verifica, em tom de citação, o testador que deixa um bem público em testamento. A inobservância da forma prescrita em lei para cada uma das modalidades consagradas no ordenamento também enseja a nulidade da cédula testamentária.

No mesmo modo, se o testamento fizer referência a pessoa incerta, cuja identidade não seja passível de verificação, porquanto o beneficiado deve ser qualificado devidamente, para que possa ser determinado. Dessa forma, o autor da sucessão deverá fazer constar em seu ato de disposição de última vontade, elementos idôneos para a identificação do beneficiário, citando o nome, sobrenome, domicílio, estado civil e outros caracteres qualificativos do indivíduo que objetiva contemplar. Porém, será considerado válido o legado que beneficie instituições de caridade que se destinem a certos fins ou, ainda, que preencham determinadas condições, ainda que o testador não as individue, nos termos que estabelece o artigo 1.902 e seu parágrafo único, do Código Civil.

Uma vez sobrevindo a declaração de nulidade da cédula testamentária, esta deixa de gerar efeitos, estando a transmissão da herança subordinada à sucessão legítima.

O prazo decadencial, para impugnar a validade do testamento é de cinco anos, contado da data de seu efetivo registro, como afiança o artigo 1.859, que ocorre através de ordem judicial, após a extinção do autor da sucessão, com a apresentação judicial do testamento, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 1.125 a 1.127 do Código Civil.

E) Anulabilidade do Testamento

Como em todo negócio jurídico, as causas de nulidade relativa ou anulabilidade do testamento são as mesmas, isto é, o erro, o dolo e a coação, consoante estatui o artigo 1.909 do C.C. Conforme leciona Diniz “a nulidade relativa ou anulabilidade do testamento, que não tem efeito antes de julgada por sentença nem se pronuncia de ofício, podendo ser alegada somente pelos interessados, aproveita exclusivamente ao que a pleiteou, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. Dentre as causas que ocasionam a nulidade relativa à cédula testamentária está o erro substancial na nomeação da pessoa do herdeiro, do legatário ou da coisa legada, salvo se, pela averiguação do ato de disposição de última vontade, por outras provas ou fatos considerados inequívocos, caso seja possível promover a identificação da pessoa ou da coisa a que o testador faz referência.

O prazo para anular disposição testamentaria é de quatro anos, contados a partir da data em que o interessado tomar ciência do erro, dolo ou coação.

Referências:

BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 06 jan. 2013.

BRASIL. Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 06 jan. 2013.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões, vol. 06. 24 Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.

GAMA, Ricardo Rodrigues. Dicionário Básico Jurídico. Campinas: Editora Russel, 2006.

GOMES, Orlando. Sucessões. 15 Ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012.

RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em 06 jan. 2013.

TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil: Direito das Sucessões, vol. 06. 3 Ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Método, 2017.

GONÇALVES, Carlos Roberto; Direito das Sucessões, vol.7,10ª edição, Editora Saraiva,2016.

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